GOIÁS SE DESTACA NO ENCONTRO NACIONAL DOS CHEFES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA

Kássio Michel, Kleyton Alencar e Marcelo Aires

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Publica – SENASP, realizou entre os dias 9 a 11 de abril de 2013, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, o Encontro Nacional dos Chefes dos Organismos de Inteligência de Segurança Pública – ENCHOI, contando com a participação de representantes das Policias Civis e Militares de todos os Estados.

No encontro, a SSPJ foi representada pelo Delegado de Polícia Marcelo Aires de Medeiros, Superintendente de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça  de Goiás (SSPJ), a PM pelo 1º Tenente Kássio Michel Pires de Sena, Gerente de Operações e e a Polícia Civil pelo Delegado Kleyton de Oliveira Alencar, Gerente de Operações de Inteligência da Instituição.

O ENCHOI é uma estratégia nacional conduzida pela SENASP visando fomentar a integração entres os órgãos de inteligência dos Estados, além de ser uma oportunidade de propiciar um momento para troca de experiências. Na oportunidade, foram ministradas várias palestras dos mais diversos assuntos, enfocando principalmente as boas práticas de inteligência implementadas em cada Estado em virtude das ações do Plano Estratégico para elaboração de políticas de Segurança Pública. O sistema de inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça de Goiás mereceu destaque no evento, tendo apresentado o trabalho denominado Mapeamento de Divisas, escolhido pelos Estados participantes e SENASP como um dos melhores trabalhos de nível estratégico realizado em todo o País.

fonte:http://www.policiacivil.go.gov.br

Dos cinco projetos inscritos pela Polícia Civil de SP na 9ª edição do Prêmio Mario Covas, três estão entre os finalistas na categoria Gestão Estadual.

São eles:

A expansão dos Núcleos Especiais Criminais - Solução de Conflitos e Cidadania

Carta Precatório Eletrônica - Maior Qualidade com Menor Custo

Sistema LEAD - Legitimação à Distância


O Prêmio é organizado pela Secretaria de Gestão Pública e tem por objetivo identificar e valorizar práticas que aprimorem a qualidade dos serviços públicos estaduais, além de incentivar a participação popular na esfera governamental.

Entre os concorrentes, 30 iniciativas foram selecionadas na categoria Inovação em Gestão Estadual, dez em Inovação Municipal, nove na categoria Cidadania em Rede e nove em Governo Aberto.

Na premiação que está prevista para o dia 27 de maio na Sala São Paulo, serão contemplados 12 projetos, sendo seis em Inovação em Gestão Estadual e dois em cada uma das demais categorias. Veja a relação completa dos finalistas no site: www.premiomariocovas.sp.gov.br

fonte:http://www2.policiacivil.sp.gov.br

Auxílio Reclusão: Desinformação, ignorância e mitos

Por Cecília Olliveira

Há muito circula pelas redes sociais e e-mails várias "abobrinhas" sobre o auxílio reclusão, disseminando uma "sede de justiça (??)" e vários questionamentos sobre o favorecimento dos "homens maus" em detrimento dos "pais de família" (leia mais sobre esse maniqueísmo do bem x mal, aqui). É uma serie de "Fw:" sem que ninguém pare para checar informações, numa simples "guglada" na legislação, perpetuando

Mais eis que a Sharon da Quitanda explicou direitinho porque as informações dessa imagem estão incorretas. No caso de auxílio-reclusão e outros benefícios sociais vale sempre pesquisar para se informar melhor, até porque essas imagens são sempre muito apelativas:

1. o benefício de reclusão não é pago por dependente, é um único valor para toda a família;

2. não são todos os que recebem, só os presos que pagam INSS, ou seja, aqueles que tinham carteira assinada ou pagavam como autônomos;

3. o valor não é igual para todos, depende do salário de contribuição. Esse é o teto. Quem recebe salário mínimo tem o benefício de salário mínimo;

4. o dinheiro é pago à família, não ao cara que está preso. Os filhos não tem culpa dos pais serem babacas e precisam comer durante a prisão do pai ou da mãe;

5. se o cara assalariado espanca a mulher, com o auxílio reclusão ela não precisa ter medo de ficar sem sustento por denunciá-lo. O cara vai preso e ela recebe o auxílio para os filhos, tomando fôlego para começar uma vida nova;

6. Pobre sempre vai pra cadeia antes mesmo do primeiro julgamento... dificilmente recorre em liberdade ou pode pagar fiança. Vai que o cara é inocente, no fim das contas?

7. informação é de graça, você está na internet, pesquise!

De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), o INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio-reclusão na folha de janeiro de 2012, em um total de R$ 22.872.321. O valor médio do benefício por família, no período, foi de R$ 681,86.

MAIS INFORMAÇÕES:

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

No site do Ministério da Previdência você acha mais informações sobre o auxílio-reclusão, criado há 50 anos e cujo princípio é a proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos pela Previdência no ato da sua inscrição no sistema. Portanto, o benefício é regido pelo direito que a família tem sobre as contribuições do segurado feitas ao Regime Geral da Previdência Social.

Simples assim! ;)

Com informações do Min. da Previdência

fonte:http://www.armabranca.blogspot.com.br/2012/05/auxilio-reclusao-desinformacao.html

Polícia Civil de Santiago lança campanha “Homem de Verdade Respeita a Mulher”

A Polícia Civil de Santiago lançou, na manhã dessa quarta-feira (24/04), a Campanha “Homem de Verdade Respeita a Mulher”. Através do Posto Policial da Mulher, a DP de Santiago pretende ampliar as discussões sobre violência doméstica e familiar no Município e na Região. A iniciativa pretende utilizar a imagem de homens ilustres da comunidade para que sejam fotografados junto ao cartaz da campanha, que contém a frase “Homem de verdade respeita a mulher”.

Para o lançamento da ação, houve a participação do Prefeito Municipal de Santiago, Julio César Vieiro Ruivo. O delegado Vladimir Haag Medeiros, idealizador da campanha e titular do Posto Policial da Mulher de Santiago destacou que a iniciativa pretende levar a discussão do tema para toda a comunidade a partir da participação de homens.

Os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher são elevados em Santiago e região, e a campanha pretende auxiliar no combate a preconceitos e crimes relacionados à Lei Maria da Penha, que protege os interesses e direitos de mulheres vítimas de violência. O delegado destacou ainda, que o Posto Policial da Mulher é espaço reservado à mulher junto à DP de Santiago para registros de ocorrências e atendimentos às vítimas.

Fonte: DP de Santiago
Escrivão Jorge Felipe
fonte:http://www.pc.rs.gov.br

Guardas municipais da Capital terão aulas de inglês a partir desta terça

22/04/2013 21:27

Guardas municipais da Capital terão aulas de inglês a partir desta terça
Meta é qualificar o atendimento para a Copa do Mundo. Taxistas já iniciaram curso
Guardas municipais de Porto Alegre terão aulas de inglês a partir desta terça-feira. Em um primeiro momento, 40 vagas serão preenchidas pelas equipes motorizadas, chefias e setores estratégicos, dando prioridade a quem trabalha em locais com atendimento ao público. O objetivo é qualificar o serviço para a Copa de 2014.

As aulas serão gratuitas aos guardas, por meio de um curso do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec). Ao todo, 140 guardas municipais terão acesso ao curso, que é de 160 horas.

Taxistas já iniciaram curso
Hoje, ocorreu a aula inaugural do curso de idiomas do Pronatec voltado a taxistas que atendem no Aeroporto (210 prefixos) e na Rodoviária de Porto Alegre (382). A iniciativa da Prefeitura recebe apoio dos Serviços Social de Transporte e Nacional de Aprendizado do Transporte (Sest/Senat) e do governo federal. Serão ao todo 40 turmas, totalizando 160 horas/aula, a partir desta segunda-feira. O taxista pode escolher o idioma, entre inglês e espanhol. Para cada prefixo, é obrigatória pelo menos a participação de um condutor no curso. O taxista que já possuir conhecimentos nos idiomas é dispensado das aulas. Cada veículo recebe um selo indicando a qualificação dos condutores no curso realizado.

fonte: http://www.radioguaiba.com.br/Noticias/?Noticia=497019

SRJ divulga contratação de Consultor de Pesquisa e Políticas Públicas

17/04/2013 -

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), abriu processo seletivo para a contratação de um consultor, na modalidade Produto Nacional, para formular políticas públicas a partir das pesquisas, estudos, eventos e revista jurídica produzidas no âmbito do projeto “Diálogos sobre a Justiça”.

O candidato deve ter formação superior nos cursos de bacharelado e mestrado em Direito, Gestão de Políticas Públicas, Administração Pública ou áreas afins, em Instituição reconhecida pelo MEC. É desejável também que o candidato tenha experiência profissional relacionada com o sistema de Justiça brasileiro (Advocacia, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público), e experiência em gestão pública ou formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Os candidatos serão submetidos à análise de currículo, os que apresentarem maior pontuação total na primeira etapa serão convocados para entrevista presencial ou por videoconferência. Os eventuais custos de deslocamento para entrevista serão arcados pelo candidato.

O tempo de duração do contrato de consultoria será de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato. O valor total dos serviços é de R$ 110.000,00 e as atividades do consultor serão desenvolvidas, prioritariamente, em Brasília-DF, podendo ser efetuadas viagens em quaisquer Estados brasileiros.

Os interessados devem enviar currículo, até dia 22 de abril, para o e-mail: selecao.srj2013@mj.gov.br, informando no título da mensagem a referência  “BRA/12/13 – Consultor de Pesquisa e Políticas Públicas - Diálogos”.

A execução do trabalho não implica em qualquer relação de emprego o vinculo trabalhista, conforme prevê o artigo 4º do Decreto nº 5151/2004. Que veda também a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, Direta ou Indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas.

Processo Seletivo
SRJ divulga edital para contratação de Consultor Revisor

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), abriu processo seletivo para a contratação de um consultor, na modalidade Produto Nacional, para revisão ortográfica e gramatical de textos em Português. A atividade a ser desenvolvida será a de revisar textos em Português a serem fornecidos pela Secretaria de Reforma do Judiciário.

O candidato deve ter formação em nível superior no curso de Letras, Jornalismo ou áreas afins. Também é necessário comprovar experiência na revisão de textos em Português, redação de textos para internet e publicações institucionais, comprovável por meio de apresentação de material referente a serviços prestados.

O tempo de duração do contrato de consultoria será de 02 meses, a contar da data de assinatura do contrato. A remuneração total pelos serviços prestados por consultoria será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante aprovação dos produtos apresentados.

Os interessados devem enviar currículo, até o dia 22 de abril, para o e-mail: selecao.srj2013@mj.gov.br, informando no título da mensagem a referência  “BRA/05/036 – Consultor Revisor”. No currículo deve conter: nome completo, e-mail, endereço atual e telefones, além das informações de praxe sobre formação escolar e experiência profissional relevante para o trabalho proposto.

É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, nos termos do art. 7º do Decreto 5.151 de 22 de julho de 2004.

fonte:http://portal.mj.gov.br

Fortalecimento da resposta policial global para novo crime desafia foco da reunião INTERPOL

17 de abril de 2013

Atentado em Boston é um alerta para o mundo, diz o Chefe da INTERPOL

LYON, França – Nona conferencia de Chefes de Escritórios Centrais Nacionais (BCN) em que participaram cerca de 280 delegados de 156 países da INTERPOL, o presidente INTERPOL Mireille Ballestrazzi disse que mais do que nunca crime contemporâneo foi definido por sua natureza transnacional.

"INTERPOL precisa ter uma visão global, que também é local em seu foco. É por isso que a INTERPOL não oferece apenas uma, mas muitas soluções em resposta aos diferentes tipos de crime em cada um dos nossos países membros, adaptadas às necessidades individuais de aplicação da legislação nacional ", disse o presidente Ballestrazzi.

O Secretário-geral Ronald K. Noble da INTERPOL, disse aos policiais seniores de todo o mundo que o recente atentado em Boston foi um lembrete austero e frio dos desafios que enfrentam polícia em todo o mundo e 'uma chamada para aqueles que acreditavam que a ameaça do terrorismo teve diminuída.

"Não importa quantos dias, semanas, meses ou anos passam sem um grande ataque terrorista, basta um incidente para nos trazer de volta à realidade cruel enfrentada por cidadãos de todo o mundo em uma base diária", disse Noble.

"Este ataque também destaca questões de segurança ligadas a eventos esportivos de grande escala e os desafios que representam para a aplicação da lei com o potencial de terroristas para tirar proveito de um grande evento público para atrair a atenção mundial", acrescentou o chefe da Interpol.

Com mais de 150 maratonas, que deverá ter lugar em cerca de 40 países ao longo dos próximos dois meses, além de outros eventos de alto nível, a Interpol solicitou os seus 190 países membros a compartilhar todas as informações sobre o potencial atividade terrorista, criminoso ou suspeito com o mundial policiamento comunitário.

"Os desafios que hoje enfrenta a aplicação da lei são tão variados quanto eles são reais, a partir dos ataques de cibercrime e precisamos garantir que fazemos tudo ao nosso alcance para reduzir os riscos para os cidadãos, tanto off quanto on-line", disse Noble.

"Como a agência de polícia única verdadeiramente global, INTERPOL está numa posição privilegiada para se certificar de que a informação e apoio que os funcionários da linha de frente precisam para fazer seu trabalho está disponível para eles", acrescentou o chefe da Interpol, apontando para o acordo entre a INTERPOL e o Qatar 2022 Comitê Supremo para apoiar a segurança da Copa do Mundo de 2022 no Qatar e outros grandes eventos esportivos nos próximos 10 anos.

Com cibercrime um dos principais desafios para a aplicação da lei no século 21, o Complexo global INTERPOL para a inovação - com abertura prevista para 2014, em Singapura - vai fornecer uma plataforma comum essencial para a Organização de ajudar seus países membros na luta contra este e outros relacionados ameaças de crimes emergentes.

Após o recente anúncio da futura parceria técnica entre a Interpol e a Kaspersky Labs, em seu discurso de abertura da reunião, CEO Eugene Kaspersky disse que a cooperação entre a indústria ea aplicação da lei transnacional via INTERPOL é de vital importância para garantir ciberespaço.

"O cibercrime não tem fronteiras, não tem distância e não tem tempo, que viaja à velocidade da eletricidade e, portanto, é muito difícil descobrir quem está por trás de ataques cibernéticos", disse Kaspersky.

"O mundo on-line, em certa medida fundiu-se com o mundo físico em termos do que é capaz, inclusive causando danos tangíveis. E, embora os mocinhos e os bandidos em ambos os mundos se comportar de maneiras muito semelhantes, ainda parecem ser dificuldades na aplicação eficaz abordagens existentes para o domínio cibernético novo ", acrescentou o Sr. Kaspersky.

Outros temas a serem discutidos durante o (17 - 19 de abril) três dias de conferência incluem tráfico de seres humanos, crime financeiro e crimes relacionados com armas de fogo

fonte: http://www.interpol.int/es

Uso de ferramentas de resultados globais da INTERPOL na prisão de abusadores de crianças e de resgate de vítima

16 de abril de 2013 -

LYON, França - A estreita colaboração entre a aplicação da lei na Geórgia, Israel e Crimes da Interpol contra crianças levou ao afastamento do perigo de uma menina de 11 anos e a prisão de um homem acusado de abusar sexualmente dela e compartilhar o abuso sexual imagens online. A mãe da menina também foi presa por supostamente participar da produção dos materiais de abuso sexual de crianças.

A investigação começou há um ano, quando especialistas de identificação das vítimas nos Estados Unidos apreenderam imagens de abuso e compartilhá-las com seus colegas em todo o mundo via Exploração Sexual de Menores da Interpol (CISP), banco de dados.

As imagens da mesma vítima também foram adicionados à base de dados INTERPOL por investigadores na Austrália e Dinamarca. As imagens foram encontradas on-line e também está disponível para venda através de vários sites.

Análise do material de abuso sexual infantil por Crimes Contra a unidade da INTERPOL para Crianças, na sede da Secretaria Geral em Lyon e investigadores de sua rede especialista global indícios que apontavam para a Geórgia como o país onde foi produzido identificados. Os pesquisadores acreditavam que o abuso estava em curso há pelo menos três anos.

Inteligência adicional sugeriu que o comércio criminoso no material abuso estava residindo em Israel. INTERPOL coordenou os esforços de investigação por meio de seus Escritórios Centrais Nacionais (BCN) em Tbilisi e Jerusalém para identificar positivamente a vítima e o agressor.

Polícia na Geórgia e Israel realizou uma operação conjunta no início de abril, o que resultou na prisão de um homem israelense de origem georgiana, que segundo a polícia tinha viajado para a Geórgia várias vezes para abusar da menina.

Além disso, a vítima foi removida para evitar ainda mais dano e sua mãe presa por facilitar o abuso sexual, bem como a produção de mais materiais abuso da menina e de negociação, para o autor para o dinheiro.

"Este caso destaca a necessidade de colaboração internacional e como as ferramentas da INTERPOL, serviços e assistência operacional pode ser usado para combater a velocidade ea facilidade com que os criminosos da rede, troca de material de abuso infantil e organizar a exploração das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias", disse Michael Moran, o Chefe da Unidade da INTERPOL de Crimes Contra Crianças.

"A identificação da vítima, neste caso, levou diretamente para o resgate e a prisão de seus agressores. Identificação das vítimas deve ser parte integrante de qualquer investigação a exploração infantil ", concluiu.

Como resultado das investigações e prisões, mais pornografia infantil foi descoberta, espero que a polícia vai levar à identificação de outras vítimas e agressores.

Fonte: http://www.interpol.int/es

TJMA seleciona projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias

15/04/2013

A justiça estadual do Maranhão começou a selecionar os projetos sociais que receberão recursos oriundos da prestação de penas pecuniárias. A medida é amparada pela Resolução n. 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a prática como política institucional do Poder Judiciário. Além de projetos sociais, os recursos também podem ser utilizados na realização de atividades voltadas para segurança pública, saúde e educação.

“Nós buscamos dar a maior transparência possível à aplicação dos recursos, ao criar as regras que autorizam juizados e comarcas a publicarem os editais de seleção das entidades” explicou o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha. De acordo com o Provimento n. 10/2012 da Corregedoria do TJMA, os juízes das comarcas responsáveis pela execução das penas deverão publicar edital de seleção de projetos, pelo menos, uma vez por ano.

A decisão da escolha dos projetos deverá ser fundamentada e enviada à corregedoria do TJMA. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos em prestações detalhadas com informações sobre a execução do projeto e o alcance dos objetivos.

As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir as sanções privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos — furto, por exemplo —, desde que tenham sido cometidas sem violência ou grave ameaça.

O juizado da comarca de Cantanhede, município situado na região norte do Maranhão, já selecionou duas entidades para receber os recursos: o Instituto Florência, que aplicará a verba na aquisição de alimentos para distribuição entre famílias carentes; e a Associação Pestalozzi de Cantanhede, que utilizará o dinheiro para reformar as precárias instalações físicas da unidade.

Segundo o juiz titular da comarca, Frederico Feitosa, as duas entidades “executam atividades de relevante cunho social para a comunidade e recebem apenados que cumprem penas alternativas”. Outras sete comarcas e um juizado especial de São Luís/MA estão com inscrições abertas para seleção de projetos até 30 de abril.

Paulo Henrique Zarat
Agência de Notícias do CNJ

FONTE: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/24265-tjma-seleciona-projetos-sociais-que-receberao-recursos-de-penas-pecuniarias

Consultor de segurança da ONU conhece trabalho desenvolvido nos Territórios de Paz

Os avanços conquistados pelo programa RS na Paz foram conhecidos pelo diretor do Departamento de Reforma do Setor de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), Jerome Mellon, durante visita aos Territórios de Paz da Restinga e da Lomba do Pinheiro, nesta terça-feira (16), em Porto Alegre. Mellon avaliou o trabalho realizado no Núcleo Restinga Velha e no Instituto Popular de Arte-Educação (IPDAE), na Lomba do Pinheiro, e conversou com agentes que atuam em atividades de inclusão social e redução da criminalidade.

Na Restinga, onde os índices de homicídio caíram de 13% para 6% após a instalação do Território de Paz, o consultor de segurança conferiu ações sociais articuladas entre a sociedade civil e o poder público, como a cozinha comunitária do Núcleo Restinga Velha, coordenada pela líder comunitária Ermínia Duarte. "Atendemos 150 moradores de rua e cerca de 700 famílias por ano, além dos cursos de formação que oferecemos aos moradores da comunidade", destaca.

Segundo Ermínia, a visita de autoridades e a parceria com o Governo do Estado, estabelecida há cinco meses, a partir do RS na Paz, auxiliam no trabalho preventivo. "Nos sentimos mais importantes e protegidos porque percebemos que existem pessoas que olham para nós", ao ressaltar a presença constante de policiais da Brigada Militar. "Eles acompanham de perto o nosso trabalho".

No Instituto Popular de Arte-Educação (IPDAE), no Território de Paz da Lomba do Pinheiro, Jerome Mellon assistiu a apresentações das oficinas de música destinadas às crianças do bairro. O IPDAE possui aproximadamente 300 alunos, de 7 a 17 anos, que frequentam aulas de violoncelo, flauta e violino. Para a coordenadora Fátima Flores Jardim, os resultados do trabalho desenvolvido na entidade são visíveis. "Neste ano, tivemos quatro alunos aprovados na Faculdade de Música da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Isso retrata uma pequena revolução social e cultural que fizemos aqui".

Para o coordenador do programa RS na Paz, Carlos Santana, a visita do consultor proporciona um troca de experiências entre o Estado e a Organização das Nações Unidas em torno da prevenção da violência. "Além disso, nós temos acesso ao padrão de política preventiva da ONU, que segue os mesmos princípios que os nossos, ou seja, de integrar articuladamente as ações preventivas de redução da vulnerabilidade com as imprescindíveis ações policiais de segurança".

Reunião
Nesta quarta-feira (17), às 9h, Jerome Mellon participará de uma reunião com organismos de segurança que compõem o Gabinete de Gestão Integrada (GGI). O encontro será realizado no auditório da Polícia Federal, na Capital (Av. Ipiranga, 1365 - Azenha).

Texto: Juliano Pilau - Edição: Redação Secom

FONTE: http://www.relinter.rs.gov.br/conteudo/1313/?Consultor_de_seguran%C3%A7a_da_ONU_conhece_trabalho_desenvolvido_nos_Territ%C3%B3rios_de_Paz

Napsec promove 1º Seminário de Pesquisas sobre Violência e Criminalidade em SE

O Núcleo de Análises e Pesquisas em Políticas Públicas de Segurança e Cidadania (Napsec) da Secretaria de Segurança Pública (SSP) realiza no próximo dia 17, a partir das 8h da manhã, na Academia de Polícia Civil (Acadepol), o 1º Seminário de Pesquisas sobre Violência e Criminalidade em Sergipe. O seminário é baseado nas pesquisadas contratadas pela Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (FAPITEC/SE) no 1º semestre do ano passado.

De acordo com a diretora do Naspec, Abigail Souza, o seminário será uma oportunidade para os pesquisadores apresentarem os problemas e as dificuldades encontradas até o momento, tendo em vista que os resultados deverão ser entregues no próximo dia 26 de junho. Abigail ressalta que há perspectiva de um alongamento do prazo até o dia 26 de agosto. “Os professores deverão apresentar suas justificativas para que o jurídico da Fapitec possa analisar a viabilidade da extensão do prazo, mas acredito que isso será possível em razão da robustez e complexidade das pesquisas”, explicou.

O evento do próximo dia 17 de abril será restrito aos gestores dos órgãos e secretárias envolvidas nas pesquisas. Os projetos selecionados estão vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (SEDETEC).

Os oito temas selecionados conforme o edital são: Diagnóstico Rápido das Unidades de Privação de Liberdade de Adolescentes no Estado de Sergipe; Consumo de Substâncias Psicoativas e Aspectos da Violência por Adolescentes Escolares de Aracaju; Perfil dos Presos no Estado de Sergipe e Identificação de Políticas Públicas para Egressos; Avaliação de Indicadores de Geração de Violência de Presidiários e de sua Saúde no Sistema Prisional do Estado de Sergipe.

Prevalência do uso de álcool e outras drogas de abuso em vítimas fatais de causas externas autopsiados no Instituto Médico Legal de Sergipe; Ambiente e Violência em Sergipe. Mapeamento dos Homicídios nos Municípios Sergipanos Ocorridos no Período de 2006 à 2010; Diagnóstico dos Homicídios no Baixo São Francisco:Levantamento e Caracterização dos Homicídios por motivos Fúteis e Análise da Causalidade dos Homicídios no Brasil e em Sergipe sob a Ótica da Economia do Crime no Período 2001-2010.

Abigail lembra que após a finalização das pesquisas, no segundo semestre, será publicado um livro para ser entregue aos gestores das secretarias envolvidas. "Eles terão acesso a todos os dados e são os principais responsáveis por colocarem os resultados apontados pelas pesquisas na prática", destacou

fonte: http://www.ssp.se.gov.br

Istambul sétimo Congresso Mundial sobre combate à contrafacção e pirataria

08 de abril de 2013

Desafios e respostas inovadoras para o combate à contrafacção e à pirataria serão os temas centrais do 7 Congresso Mundial de Combate à Contrafacção e da Pirataria, em Istambul, Turquia, 24-26 abril de 2013.

O principal fórum para a construção de cooperação para aumentar a consciência pública e ação concentrada para enfrentar o flagelo crescente de contrafacção e pirataria, o Congresso Mundial é organizado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ea INTERPOL, em parceria com a International Trademark Association (INTA) e da Câmara de Comércio Internacional / Business ação para parar a Falsificação ea Pirataria (ICC / BASCAP).

Aduaneiras turcas, apoiadas pela União de Câmaras e bolsas de mercadorias de Turquia (TOBB), está promovendo o Congresso Global do Kirdar Lutfi Convention Center, em Istambul.

O evento reúne os ministros do governo e decisores políticos, líderes empresariais e funcionários responsáveis ​​pela aplicação da lei seniores, juízes e advogados, partes interessadas das organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais, bem como grupos de consumidores e acadêmicos.

Após a cerimônia de abertura em 24 de abril, durante o qual o primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, o Secretário Geral da Interpol Ronald K. Noble e outras principais palestrantes abordarão os participantes, uma conferência de imprensa será realizada 11:15-11:45.

Além de INTERPOL Secretário Geral Noble, a conferência de imprensa também envolve Ministro da Turquia de Cultura e Turismo, Ömer Çelik, OMA Secretário Geral Kunio Mikuriya, a OMPI Diretor Geral Francis Gurry, INTA Presidente Toe Su Aung, ICC / BASCAP Co-Chair Shelley Duggan e ICC Turquia Presidente Rifat Hisarcıklıoğlu.

Mais informações podem ser obtidas no www.ccapcongress.net

fonte: http://www.interpol.int/es/Centro-de-prensa/Noticias-y-comunicados-de-prensa/2013/PR040

INTERPOL e os parceiros europeus desenvolver sistema global de vincular pessoas desaparecidas e vítimas de desastres

LYON, França - INTERPOL e um consórcio de cinco parceiros europeus criaram um protótipo de sistema para ajudar com a rápida identificação de vítimas ou pessoas desaparecidas após uma catástrofe natural ou de origem humana ou no dia a dia policiamento.

A rápida e eficiente identificação de vítimas de desastres internacional do projeto (FASTID) foi desenvolvido com especialistas da Polícia Criminal Federal Alemã Bundeskriminalamt (BKA), o IOSB e Institutos IGD da Sociedade Fraunhofer, na Alemanha, empresa dinamarquesa PlassData, da Universidade de Dundee e Crabbe Consulting Ltd, com co-financiamento do programa da União Europeia Quadro.

Quando totalmente implementado, os resultados do projeto FASTID servirão como o referencial centralizado e global. banco de dados de informação que pode ser usado para identificar rapidamente e vincular pessoas desaparecidas e corpos não identificados (MPUB). Esta base de dados é projetada para ser usado por equipes de campo que respondem a um desastre, ou pela polícia nacional tentando identificar pessoas desaparecidas, pessoas incapazes de se identificar, ou corpos não identificados.

Baseado em ferramentas INTERPOL - em especial os seus protocolos mundialmente reconhecidos das vítimas da catástrofe de identificação (DVI), combinada com seus Avisos amarelas para pessoas desaparecidas - o sistema MPUB inclui recursos de pesquisa de DNA e registros dentários e interfaces com outros bancos de dados, como impressões digitais.

Os parceiros FASTID, assim como 21 países voluntários, membros da Interpol, recentemente uma fase de testes para avaliar a facilidade de enviar dados, consultar o sistema e a precisão dos resultados. Um manual DVI on-line também foi desenvolvido para garantir uma abordagem uniforme para as características físicas dos gravação vítimas por equipes internacionais DVI. A pesquisa também levou à criação de catálogos de imagem integrados no sistema para auxiliar na descrição de objetos pessoais e características físicas.

Como parte do projeto FASTID, a pesquisa também foi realizada em métodos de recuperação de imagem, incluindo um sistema de correspondência para tatuagens e modificações corporais outros, bem como técnicas de reconhecimento facial, como a reconstrução craniofacial e superposição. Estes podem ser integrados no sistema no futuro.

"É vital que a aplicação da lei e socorristas para grandes catástrofes têm acesso a um repositório global de dados que garantam a identificação rápida e eficiente de vítimas ou pessoas desaparecidas", disse Peter Ambs, líder da INTERPOL projeto FASTID. "Ao fazer este sistema disponível através da rede mundial INTERPOL polícia, e aqueles que respondem a desastres em todo o mundo serão capazes de acessar o sistema, quando e onde for necessário."

Após o tsunami na Ásia em 2004, a Assembleia Geral da Interpol aprovou uma resolução reconhecendo a necessidade de estabelecer uma base de dados global de informação para melhorar os esforços de identificação das vítimas.

fonte:http://www.interpol.int/es/Centro-de-prensa/Noticias-y-comunicados-de-prensa/2013/PR040

Secretários do Tocantins se reúnem para discutir estratégias para a Segurança Pública

09/04/2013

Na tarde da última segunda-feira, 08, o Secretário da Segurança Pública João Fonseca Coelho, recebeu em seu gabinete a visita do Secretário Especial de Promoção e Atração de Investimentos para o Estado do Tocantins, Divaldo Rezende. O encontro teve por objetivo apresentar as demandas da SSP ao Secretário Divaldo para que este faça a intermediação junto ao Ministério Do Meio Ambiente e demais órgãos e instituições internacionais, da captação de recursos que possibilitem um combate mais eficaz dos crimes ambientais praticados em todo o Estado do Tocantins.

 Os dois secretários também discutiram uma forma de buscar um intercambio avançado com outros governos e órgãos pelo mundo, a fim de aprimorar a capacitação do policial civil para este possa melhor combater os crimes ambientais tendo em vista o extenso território do Estado do Tocantins.

João Coelho também solicitou empenho do Secretario Divaldo no intuito de agilizar junto ao governo federal e instituições internacionais, a liberação de recursos destinados a projetos voltados ao combate aos crimes ambientais e reaparelhamento das delegacias especializadas neste tipo de crime.

Além dos Secretários João Fonseca e Divaldo Rezende, participaram do encontro; a Ouvidora de Polícia Dra. Maria de Fátima Holanda Ubaldo, o Secretario Executivo da SSP Dr. Fernando Ubaldo Monteiro Barbosa, Dra. Ludmila Cristian Barreto Cesarino, Delegada Titular da Delegacia do Meio Ambiente – Dema a, Delegada de Polícia Civil Dra. Suraia Carvalho Vilela e a assessora da Sepai, Andressa Bagain.

fonte:http://www.ssp.to.gov.br

Chefe da Polícia Civil RJ visita feira LAAD Defense & Security

Evento é o maior e mais importante encontro do setor de segurança da América Latina

9/4/2013 - Renata Assunção

A chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha, participou, nesta terça-feira (9), da cerimônia de abertura da LAAD Defence & Security 2013, maior e mais importante encontro do setor de segurança da América Latina. A 9ª edição do evento contou com a presença do vice-presidente Michel Temer, do vice-governador Luiz Fernando Pezão, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do ministro da Defesa, Celso Amorim, entre outros.
Acompanhada pelo subchefe administrativo, Sérgio Caldas, e pelo subchefe operacional, Fernando Veloso, Martha Rocha cumprimentou os chefes das policiais de diversas partes do Brasil. A feira, que reúne bienalmente empresas brasileiras e internacionais especializadas no fornecimento de equipamentos, serviços e tecnologia para os diversos departamentos de segurança, acontece até sexta-feira (12).
No ano passado, a feira reuniu 63 delegações oficiais de 61 países e 14 Ministros de Defesa. Visitaram o evento 25.800 pessoas de 54 países.

fonte:http://www.policiacivil.rj.gov.br

Cáceres sedia 1º Simpósio de Segurança na Fronteira de MT

11/04/2013

ASSESSORIA/SESP-MT
 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) realiza, entre os dias 16 a 18 de abril, o 1º Simpósio de Segurança Pública na Fronteira de Mato Grosso e o VI Encontro Técnico da Estratégia Nacional de Segurança Pública na Fronteira (Enafron).

O evento acontecerá no Sesi Clube do município de Cáceres, com objetivo de proporcionar discussões sobre a política para as localidades fronteiriças e avaliar o Plano Estratégico de Fronteiras, implementado conforme Decreto Presidencial n°7.496 de 08 de junho 2011.

O Plano tem como diretrizes principais a integração e execução de ações conjuntas, troca de informações, ampliação do quadro de pessoal e estrutura dos órgãos de Segurança Pública federais e estaduais, controle aduaneiro e das Forças Armadas, com o apoio dos estados e municípios situados na faixa de fronteira, bem como a realização de parcerias com os países vizinhos, visando fortalecer a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na fronteira do Estado.

Participarão representantes dos 11 estados da federação que fazem fronteira com outros países, além de autoridades civis e militares de Mato Grosso.

fonte: http://www.policiacivil.mt.gov.br
 


 

Polícia Civil do Maranhão promove mais uma etapa do curso de requalificação do SIGO

Última atualização em Terça, 09 Abril 2013

Visando aprimorar o atendimento durante o registro de Boletim de Ocorrência (BO) e unificar o banco de dados do Sistema de Segurança Pública, a Delegacia Geral de Polícia Civil deu inicio nesta terça-feira (9), a mais uma etapa do curso de requalificação do Sistema Integrado de Segurança Operacional (Sigo). Nesta etapa, participam delegados dos distritos policias da Região Metropolitana de São Luis.

As aulas acontecem nas dependências físicas do Laboratório de Informática I, do Centro Universitário do Maranhão (Ceuma), Campus Anil, em São Luís.  Ao todo serão capacitados 100 delegados, distribuídos em duas turmas. A primeira se estende até a quarta-feira (10). Já a segunda turma, acontecerá na quinta e sexta-feira. O curso tem carga horária de 16 horas/aula.

A iniciativa faz parte do plano de modernização de todo o parque de informática das delegacias do Maranhão, desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Desde o final do primeiro semestre de 2012, todos os distritos policiais já contam com o SIGO.

“Nosso intuito é implantar o sistema em todo o estado. Já demos inicio a esse trabalho em Açailândia, Imperatriz e Balsas. Agora, o nosso objetivo é levar para as cidades de Caxias, Timon e Codó”, informou a delegada Geral de Polícia Civilm Maria Cristina.

Ainda de acordo com a delegada geral, a partir da informatização das ocorrências, a Polícia Civil passa a ter um banco de dados mais preciso e unificado, o que vai possibilitar criar estratégias mais eficazes voltadas para o combate ao crime em todo o estado, e que resultem ainda no melhor planejamento das ações de Segurança Pública.

Para a coordenadora do curso, a delegada Edilúcia Trindade, com as novas formas de implementação e padronização do SIGO, os trabalhos da Polícia Civil serão mais eficazes. “Estaremos utilizando diversos recursos tecnológicos e com um sistema que padronize e centralize as informações. Com esta nova ferramenta, as ações policiais serão melhores planejadas e os delegados terão acesso rápido a um banco de dados com nome de foragidos, características e mais prisões irão acontecer”, explicou a coordenadora.

Além destas, a SSP já adquiriu novos computadores, impressoras e suprimentos em informática para que o cidadão ao chegar ao distrito policial possa ser melhor atendimento.

SIGO

O Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO) é um conjunto sistêmico que permite unificar, organizar, padronizar, agilizar ações proporcionando a identificação de áreas, setores, bairros, datas e horários, com significativa redução do tempo de ação e dos custos em toda estrutura, além de ser uma solução completa na eficiência nas ações da Segurança Pública.

fonte:http://www.policiacivil.ma.gov.br

'Segurança pública é um eterno vigiar', diz Beltrame em fórum no RS

09/04/2013 11h22 - Atualizado em 09/04/2013 11h28
Secretário de Segurança do Rio participa do Fórum da Liberdade no RS.
Beltrame alerta para que não ocorra no estado o mesmo que no Rio.
Luiza Carneiro
Do G1 RS

Foco nas pessoas e atenção às necessidades de cada indivíduo são a solução para a criminalidade em qualquer lugar do país, na opinião do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Natural de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, Beltrame está no estado para debater o assunto no 26º Fórum da Liberdade, que termina nesta terça-feira (9) em Porto Alegre. Ele alerta para que as autoridades não deixem acontecer com o estado o mesmo que ocorreu no RJ.

"O Rio de Janeiro sofreu por décadas uma partição. Vocês não podem deixar que o estado tenha essa partição (sobre as facções criminosas)", afirmou ao G1 o secretário. "Segurança pública é um bem subjetivo, é uma sensação. É um jogo que não se ganha, é um eterno vigiar", disse, já durante o debate desta manhã.

Segurança é um bem subjetivo, uma sensação"José Beltrame, secretário de Segurança do RJPara Beltrame, não há cartilha pronta. Cada região do país deve aprender com os estados vizinhos. “Tem que ser analisada a particularidade de cada estado, não vou me meter no RS, mas pode se pegar um pouco do que tem no Sul e colocar no Rio de Janeiro, e um pouco do que tem lá e colocar aqui”, disse ao G1. O secretário contou ainda que buscou em países europeus alternativas que pudessem ser aplicadas no país.

A solução, no entanto, ainda está longe de chegar. Feito o diagnóstico, Beltrame enfatiza que investimentos em outros pilares da sociedade são importantes. “Quanto mais demandas você atender, menos vai precisar da polícia. Nós estamos longe disso e temos que ter foco e investimento massivo”, completa. A necessidade de enxergar as pessoas e seus desafios é primordial para auxiliar a combater a violência.

Beltrame falou sobre segurança
(Foto: Fernando Conrado/Divulgação)A gestão pública, um dos pontos discutidos durante os encontros do primeiro dia do fórum, precisa ser revista, na visão de Beltrame. “Temos problemas sérios de governança. O serviço brasileiro é muito burocrático e demorado, e isso tem reflexos muito grandes. Do outro lado, o bem privado corre muito rápido”, explica. Atualmente o estado do Rio de Janeiro utiliza consultorias privadas que auxiliam na administração pública. “Eu sou a favor do controle do estado, mas muitas vezes o serviço público fica para trás por causa disso”, reiterou Beltrame.

O secretário participou de um painel ao lado de Jairo Jorge, atual prefeito de Canoas, e o líder da ONG Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa "Não será mais a segurança pública que irá impedir o estado de cumprir seu papel", resumiu o Beltrame. O Fórum da Liberdade termina às 19h30, após palestra sobre gastos públicos.

fonte:G1

Senado aprova punição a policial omisso em caso de violência doméstica

10/04/2013 - 17h41
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Os policiais que forem negligentes com mulheres que vivem situação de violência doméstica poderão ser punidos com detenção de seis meses a dois anos de reclusão. Projeto aprovado nesta quarta-feira pelo Senado altera a Lei Maria da Penha ao incluir os casos de omissão dos policiais com as mulheres no rol das punições previstas pela legislação brasileira.

A pena de reclusão aos policiais será determinada, segundo o projeto, nos casos em que as agressões às mulheres resultarem em lesão corporal ou morte. Serão enquadrados na lei policiais que tenham agido de forma negligente com vítimas que procuraram autoridades policiais denunciando ações de violência doméstica --especialmente aquelas que já tenham sido agredidas em seu ambiente domiciliar.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ele segue diretamente para votação na Câmara se não houver recurso de senadores para ser apreciado no plenário do Senado.

O projeto é de autoria da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM), atual governadora do Rio Grande do Norte. Na justificativa da proposta, apresentada em 2010, ela afirma que o Brasil já acompanhou diversos casos de autoridades policiais que não adotaram providências legais para defender mulheres que já tinham sofrido violência doméstica.

"A Lei Maria da Penha impõe à autoridade policial certas providências legais, que devem ser executadas com o fim de proteger a mulher em iminência de sofrer ou de já ter sofrido violência doméstica. No entanto, há casos em que a autoridade policial não observa tais medidas e a vítima acaba sofrendo novos males, muitas vezes de forma fatal", diz a ex-senadora.

Relator do projeto na CCJ, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) sugeriu o arquivamento da proposta por considerar que a CPI que discute a violência contra a mulher vai apresentar propostas mais "bem estruturadas" para combater a negligência de policiais. O petista recuou e mudou o texto, defendendo a aprovação do projeto, depois de sucessivos apelos de integrantes da comissão.

fonte: http://www.folha.uol.com.br

77% das vítimas de assassinato têm antecedentes

Mostra levantamento BM aponta que suspeitos de crimes diversos são o principal alvo da própria criminalidade

São Leopoldo  - Um levantamento feito pela reportagem do Jornal VS com base nas estatísticas e índices coletados e cruzados pelo 25.º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de São Leopoldo aponta que das 89 pessoas mortas no ano passado (sejam elas vítimas de homicídio ou latrocínio), 69 delas, 77%, tinham antecedentes criminais e uma estreita relação com ações delituosas. Para incrementar os números, o subcomandante da BM local, major Régis Rocha da Rosa, conta que 80% das pessoas assassinadas em 2012 foram alvejadas por arma de fogo e outras 15% mortas com arma branca (facas ou facões).

“Sobre os antecedentes, a maioria apresentava ligação com o uso ou a venda de drogas. São vítimas do consumo, da guerra e da disputa por pontos de venda, vítimas das dívidas com o tráfico. O traficante não perdoa. Ele mata, mas nem tanto pelo valor da dívida, ele mata para servir como exemplo aos demais. Isso aconteceu muito na Vila Brás (bairro Santos Dumont), Feitoria, Santa Marta (Arroio da Manteiga) e Vicentina no ano passado”, diz o subcomandante. Além do tráfico, as mortes por vingança também tiveram bastante incidência em 2012. “Neste caso, de uma morte decorrem várias, pois um grupo quer sempre vingar a morte do comparsa”, observa.

autora: Fernanda Bassôa
fonte:http://www.jornalvs.com.br

Jovens criam página no facebook Para denunciar agressão em MS Campo grande

A estudante de Direito ayume uehara, 22 anos, diz ter Sido agredida por um  rapaz Desconhecido no estacionamento de Um supermercado, em campo grande.Incomodada com a situação, ela Apoiou a iniciativa de duas amigas que Encontraram o suspeito pela internet E montaram uma página no facebook Denunciando o caso. Segundo a Estudante, a agressão teria ocorrido N o d i a 8 d e m a r ç o , e n e s t a Q u i n t a - f e i r a ( 4 ) e l a o b t e v e o Resultado do exame corpo de delito, Que usará para mover ação judicial Contra o homem.até esta quinta-feira Os compartilhamentos somados De todas as postagens feitas na página do facebook chegavam a 1.201.conforme relatos da universitária à polícia civil, ela estava Acompanhada por uma colega esperando a vez na fila do caixa. O suspeito, Que também estava no local, tirou sarro da amiga de ayume.a vítima saiu Em defesa da colega. O rapaz foi atendido primeiro e saiu do local. Depois
De pagarem pelos produtos que haviam comprado, as amigas foram até o Carro para ir embora. Já dentro do veículo, com os vidros abertos, o Rapaz apareceu de surpresa e deu um soco no olho da estudante.a Agressão deixou marcas físicas e psicológicas. Com hematomas na face e Sentindo vergonha da situação pela qual havia passado, a garota ficou Vários dias sem frequentar as aulas. O caso foi encaminhado à DP, no Centro da cidade.contra tudo e contra todosuma das idealizadoras da Página foi maria cecília dos santos, de 23 anos, colega da vítima. Ela Contou ao g1 que a ideia da criação da página surgiu após uma visita à Casa de ayume. “pensamos no que poderíamos fazer para encontrar oAgressor, porque a sensação de impunidade era muito grande. Mas a
Página só ficou pronta duas semanas depois, porque a ayume tinha Dificuldade em tocar no assunto, ela chorava muito”, relatou.segundo Elas, não foi fácil achar a pessoa que havia agredido a universitária, uma Vez que nenhuma delas o conhecia. De acordo com maria cecília, o que Facilitou foi o fato de a amiga que estava junto com a vítima ter anotado A placa do carro que o suspeito usou para ir embora.a informação foi Passada para a polícia, que localizou a proprietária do veículo. No Entanto, a pessoa afirmou que havia vendido o automóvel, mas que a Transferência ainda não tinha sido feita. Ela informou o contato do Comprador. Este, por sua vez, era amigo do suspeito e o identificou.com Os dados em mãos, elas procuraram pelas redes sociais até encontrar
Perfis do suspeito. As jovens usaram algumas fotos postadas por ele para Colocar na página de protesto. “uma de nossas professoras disse que ele Pode nos processar por danos morais, pelo uso da imagem dele, já que Pegamos fotos no facebook e orkut dele. Mas acho que valeu a pena”, Disse maria cecilia.sobre a repercussão da página, as jovens disseram que Não esperavam tantos compartilhamentos e comentários. “algumas
Pessoas também criticaram, disseram que se já tinha boletim de Ocorrência não precisava de mais nada”, lembra maria cecília.ayume disse Que concordou com a criação da página por temer que o caso ficasse Impune. “eu queria chamar a atenção das autoridades”, afirma.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/04/jovens-criam-pagina-no-facebook-para-denunciar-agressao-em-ms.html

02/04/13 – Mobilização dos policiais reabre negociações com o MJ para a Lei Geral

      Centenas de policiais civis de todo o País participaram hoje de mobilização organizada pela COBRAPOL em Brasília para pressionar o Governo a negociar alterações no texto substitutivo da Lei Geral da Polícia Civil, em discussão no Congresso Nacional na forma do Projeto de Lei (PL) 1949/2007.
   
    O ato reuniu policiais de todas as regiões brasileiras. Caravanas com ônibus dos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais trouxeram policiais para Brasília, de avião vieram representantes dos Estados da Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Pará, Paraíba, entre outros. Muitos representantes de alguns Estados tiveram dificuldades em se deslocar para a capital federal em virtude do caos aéreo em vários aeroportos do país. O ato foi aprovado pelo Conselho Nacional de Entidades da COBRAPOL, em reunião realizado no dia 27/03.
   
    Os policiais passaram o dia concentrados em frente ao anexo da Câmara dos Deputados, realizando um trabalho de convencimento dos parlamentares e líderes da Casa sobre a manobra do Governo, por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para aprovar um texto da Lei Geral que não atende aos anseios da categoria, provocando um retrocesso em várias leis estaduais da Polícia Civil que já se modernizaram, enfraquecendo a instituição policial uma vez que promove discriminação entre seus membros, acirrando a discórdia, não otimizando as polícias e não desenvolve a segurança pública.
   
    Ao final da tarde, os manifestantes queimaram dois caixões que representavam a morte da segurança pública no Brasil, caso o texto da Lei Geral seja aprovado sem as devidas alterações.
   
    A mobilização da categoria levou o Ministério da Justiça a reabrir as discussões com a COBRAPOL sobre as alterações no texto da Lei Geral. O MJ garantiu que a matéria não será votada na Câmara até que as negociações com a Confederação sejam concluídas. O relator do PL 1949/2007 na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), também foi informado pela COBRAPOL sobre a questão.
   
    Os policiais civis decidiram manter a mobilização em todo o País até a sexta-feira (5/04), quando a COBRAPOL ficou de entregar ao MJ um documento com as alterações propostas ao texto. Para o presidente da Confederação, Jânio Bosco Gandra, o pronto atendimento da categoria à convocação da COBRAPOL demonstrou ao Governo a unidade dos policiais e a sua disposição de luta. “A reabertura das negociações foi uma vitória, com certeza. Mas não podemos baixar a guarda. É necessário manter a mobilização para forçar o Governo a atender nossas reivindicações”, comentou.
   
    Ônibus atacado
    O ônibus com 35 policiais civis que vinha de Uberlândia, em Minas Gerais, foi abordado por três assaltantes na estrada a caminho de Brasília. Felizmente, nenhum policial foi ferido. Dois assaltantes foram baleados na tentativa de assalto e não resistiram. Em função do episódio, os 35 policiais de Uberlândia não puderam participar da atividade no Congresso Nacional.
   
    Por Giselle do Valle
    Fonte: Imprensa COBRAPOL

30/03/13 - Alerta para greve na Polícia Civil no país

 
    Rio - Policiais de todo o País devem participar na próxima terça-feira, de manifestação no Congresso Nacional que pode terminar com o anúncio de greve geral para a categoria. O objetivo do ato é chamar a atenção de parlamentares sobre a possível aprovação do Projeto de Lei 1949/2007, que trata da Lei Geral da Polícia Civil que, de acordo com a categoria, pode prejudicar a entidade.
   
    De acordo com a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o PL não atende às necessidades de modernização das polícias Civis.
   
    Além disso, afirma que o texto privilegia apenas delegados e tira benefícios de inspetores, detetives e outros cargos de base. A Cobrapol já publicou manifesto em repúdio ao texto e pretende mobilizar policiais de todos os estados para evitar a aprovação do texto no Congresso.
   
    RISCO DE CONFLITO
   
    A Cobrapol acredita que o PL pode gerar conflito nas relações de trabalho dentro da corporação e enfraquecer a estrutura policial por privilegiar cargos específicos.
   
    IMPASSE NO PROJETO
   
    A última alteração no texto foi feita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e causou a mobilização da Classe, que acredita estar sendo lesada com as modificações.
   
    Fonte: Jornal O Dia

     POR Bruno Dutra

Lei Carolina Dieckmann entra em vigor

Lei 12.737/2012, que trata dos delitos informáticos, entra em vigor neste 2 de abril
01/04/2013 10:18

A Lei 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) entrará em vigor nesta terça-feira, dia 02 de abril de 2013.

Conhecida por Lei Carolina Dieckmann, a Lei 12.737/2012 foi publicada no dia 03 de dezembro de 2012, com previsão para entrar em vigor após decorridos 120 dias da data de sua publicação oficial.

O dispositivo tipifica como crimes várias condutas praticadas por meio informático, dentre elas, invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Veja abaixo a íntegra da Lei:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Vigência

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. 

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: 

“Invasão de dispositivo informático 

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. 

§ 2o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. 

§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: 

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. 

§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. 

§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: 

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; 

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou 

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.” 

“Ação penal 

Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.” 

Art. 3o  Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 266.  ........................................................................

§ 1o  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. 

§ 2o  Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR) 

“Falsificação de documento particular

Art. 298.  ........................................................................

Falsificação de cartão 

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR) 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Também disponível em:
Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)
fonte:http://www.pc.pi.gov.br 

Ministro da Justiça pede prioridade à pauta de segurança na Câmara, como a Lei Geral das Polícias Civis.

  26/03/2013 | Mayara Grau e Silva  
 O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou na terça-feira (19 de março) de um debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados sobre o fortalecimento da política de segurança pública e a integração entre estados e municípios. “Devemos integrar e unir esforços para combater a criminalidade”, afirmou.

Cardozo destacou aos parlamentares a importância dos projetos da área de segurança pública em análise na Câmara. O ministro defendeu ainda a necessidade de que as questões que dizem respeito ao interesse público devam superar as divergências políticas. “A sociedade exige que estejamos juntos. Segurança pública não é programa de governo e sim de Estado”, declarou o ministro.

Entre as propostas prioritárias para a segurança pública algumas proposições já estão em análise na Câmara e outras devem ser encaminhadas pelo governo. As principais são:

- PL 1949/07 (Lei Geral das Polícias Civis), do Executivo: estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis. “A polícia é o instrumental necessário para ter o enfrentamento da criminalidade”, disse José Eduardo Cardozo.

- PL 4264/12, do Executivo: cria indenização para policiais Federais, policiais rodoviários Federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças. Como ressaltou o ministro, uma das dificuldades no plano de fronteiras é a fixação de policiais nessas regiões, o que implica na necessidade de criar o incentivo. No caso dessa proposta, Cardozo pediu aos parlamentares que não incluam outras categorias profissionais, além dos policiais, para não inviabilizá-la.

- PL 4471/12, de diversos deputados: cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. José Eduardo Cardozo defendeu a apuração de todas as situações dessa natureza.

- PL 3667/12, do ex-deputado Romero Rodrigues: trata da identificação de explosivos a fim de identificar o autor de crime. “Precisamos melhorar o controle. Muitos caixas eletrônicos têm sido explodidos, o que coloca a vida das pessoas em risco e abastece o crime organizado no País.”

- PL 2442/11, do Executivo: cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

- Projeto que aumenta a multa para disputa de racha e ultrapassagem perigosa. “Precisamos elevar a sanção e criar condições para a conscientização social”, afirmou Cardozo.

- Projeto que disciplina o leilão de veículos apreendidos e abandonados nos pátios dos órgãos de trânsito.

O ministro defendeu ainda o uso de tacógrafo para fiscalização de trânsito e a simplificação do processo de perda da carteira de motorista infrator.

Programas do governo

O ministro Jose Eduardo Cardozo mencionou ainda, na comissão geral, diversos programas do governo federal de combate à violência como o Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública (Sisnep), o Plano Estratégico de Fronteiras, Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional, o Programa Crack, É Possível Vencer, o Brasil Mais Seguro e o Plano de Enfrentamento aos Acidentes de Trânsito Violentos, programa baseado no desenvolvimento de ações planejadas de fiscalização. Uma das ações do plano é justamente a Lei Seca, aprovada pelo Congresso.

fonte: http://blog.justica.gov.br