quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

MJ credencia tutores para cursos a distância em segurança pública


Brasília, 24/12/15 - A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) divulgou informações sobre o credenciamento de profissionais que desejem atuar como tutores dos cursos a distância oferecidos pelo órgão, na modalidade a distância.

Criada em dezembro de 2005 pelo Ministério da Justiça, a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD) conta atualmente com 648 mil agentes públicos cadastrados em todo o país. 

A portaria No 124, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta o processo de credenciamento dos tutores, está publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24):

Mais informações pelo email ead.senasp@mj.gov.br



fonte:http://www.justica.gov.br/noticias/mj-credencia-tutores-para-cursos-a-distancia-em-seguranca-publica

PORTAL DE LEGISLAÇÃO
Portaria nº 124 de 18/12/2015 / SNSP - Secretaria Nacional de Segurança Pública.
(D.O.U. 24/12/2015)

Cursos a distância.
Dispõe sobre o credenciamento de profissionais para atuarem como tutores dos cursos a distância oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública na modalidade a distância.

PORTARIA Nº 124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 45, do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º e seus incisos I, IV, V eno § 5º, do art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 e do inciso VI, do art. 3º e no caput do art. 8º-A, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e na Portaria nº 63, de 15 de outubro de 2012.

Considerando a necessidade de normatizar o processo para o credenciamento de profissionais para a tutoria dos cursos/disciplinas ofertados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJ na modalidade a distância;

Considerando que a seleção de profissionais para o exercício das atividades educacionais é imprescindível para o êxito do processo de capacitação dos operadores do sistema de segurança pública;

Considerando o constante dos autos do processo nº 08106.002437/2015-04, resolve:

Art. 1º Regulamentar o credenciamento de profissionais para atuação como tutores dos cursos/disciplinas ofertados pela Senasp na modalidade a distância pela presente Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O processo de credenciamento será regido por esta Portaria, com a previsão de fases em suas especificidades, regulamentado por Edital específico, executado pela Comissão de Credenciamento de Tutores (CCT) instituída pelo Diretor do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento em Pessoal em Segurança Pública - Depaid/Senasp/MJ e composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros.

§ 1º A Senasp poderá convidar profissionais dos Entes Federados para auxiliar no processo para o credenciamento de tutores.

§ 2º Os membros da CCT não poderão ter grau de parentesco até o 2º grau, com os candidatos participantes do processo seletivo para o credenciamento de tutores.

Art. 3º O processo de credenciamento visa reunir profissionais que atuam na área de Segurança Pública e/ou Defesa Social, que podem ser operadores de segurança pública, estudiosos externos as corporações, especialistas ou pessoas com notório conhecimento, atuação ou produção científica na área, a fim de compor o quadro de tutores da Senasp que, após serem credenciados, poderão ser convidados a atuar como tutores, de acordo com a necessidade da Senasp.

Art. 4º Cabe ao tutor promover, facilitar e gerar intercâmbios no processo de interação, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, para o desenvolvimento das ações formativas.

Art. 5º O candidato, ao efetivar sua inscrição no processo de credenciamento de tutores, declara acatar, na íntegra, as normas desta Portaria e legislação correlata vigente.

Art. 6º Os tutores atuarão de acordo com a necessidade da Senasp e de acordo com as vagas disponibilizadas por curso, estabelecido em Edital específico.

Art. 7º O prazo de validade do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação da homologação do Resultado Final do processo para o credenciamento.

Art. 8º É de inteira responsabilidade dos credenciados manter seus dados e títulos atualizados no Banco de Talentos da Senasp -Educatio.

CAPÍTULO II

DAS VAGAS, DO PERFIL DO TUTOR E DA INSCRIÇÃO

Seção I

Das Vagas

Art. 9º O número de vagas para o Credenciamento será estabelecido por curso/disciplina, sendo definido em Edital específico, considerando a necessidade da Senasp e a demanda de discentes.

Art. 10. Para a alocação de tutores, será verificada a proporção de, no máximo, 01 tutor para 50 alunos e no mínimo, 01 tutor para 25 alunos.

§ 1º Cada tutor poderá assumir a tutoria de no máximo 3 turmas, dentro do mesmo período do calendário de cursos, na modalidade a distância oferecidos pela Senasp.

§ 2º A condução de mais de uma turma, conforme previsto no § 1º deste artigo, somente ocorrerá sendo do mesmo curso/disciplina, de acordo com a necessidade da Senasp.

§ 3º A cumulação de turmas deve respeitar o limite máximo de horas-aula, bem como o limite remuneratório a ser pago aos profissionais contratados para atuar como tutores, observada a legislação de regência de cada categoria.

Seção II

Do Perfil do Tutor

Art. 11. Para participação no processo de credenciamento de tutores dos cursos da Senasp na modalidade a distância, o candidato além de estar enquadrado no que prevê o art. 3º desta portaria deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - estar cadastrado no Banco de Talentos da Senasp - Educatio;

II - ter experiência em docência na área de Segurança Pública e/ou Defesa Social por no mínimo 3 anos;

III - possuir, no mínimo, formação em nível superior ou equivalente, reconhecida em âmbito nacional, para atuação nos Cursos Livres, observado o disposto em Edital específico;

IV - possuir, no mínimo, Especialização Lato Sensu para atuação nos Cursos de Graduação e Pós-graduação Lato Sensuofertados pela Senasp na modalidade a distância, observado o disposto em Edital específico;

V - comprovar, por declaração, ter habilidade na utilização de computadores e ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo recursos de conectividade e interatividade (Internet e AVA);

VI - ser brasileiro nato ou naturalizado e residente no Brasil; e

VII - atender a eventuais outros requisitos previstos no Edital específicos.

Art. 12. O candidato assume inteira responsabilidade por todas as informações prestadas no ato de sua inscrição.

Seção III

Da Participação

Art. 13. Para participar do credenciamento, o profissional deverá ter seu currículo cadastrado no Banco de Talentos da Senasp -Educatio, através do site e nele optar pela inscrição no referido evento.

Art. 14. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou com documentação incompleta, nem por meio de correspondência postal, fax-símile ou via e-mail, sendo realizada, exclusivamente, pelo Banco de Talentos da Senasp - Educatio.

§ 1º Ao inscrever-se, o candidato deverá optar por um único curso/ disciplina de interesse, dentro das 8 (oito) áreas temáticas da Matriz Curricular Nacional - MCN, conforme o disposto em Edital específico.

§ 2º O candidato, ao realizar a opção em participar do processo credenciamento de tutores declara atender a todos os requisitos exigidos para o exercício da tutoria, ter disponibilidade de tempo, bem como o cumprimento e aceite de todos os itens e condições presentes nesta Portaria e em Edital específico.

§ 3º Não haverá cobrança de taxa de inscrição para participação no processo de credenciamento de profissionais para atuarem como tutores da Senasp.

§ 4º O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a realização de todos os procedimentos previstos neste capítulo, bem como, atender aos requisitos exigidos em Edital específico, sob pena de ter sua inscrição indeferida no processo de credenciamento de profissionais para atuarem como tutores nos cursos na modalidade a distância, oferecidos pela Senasp.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 15. O processo de credenciamento de profissionais para atuarem como tutores da Senasp será constituído de 2 (duas) etapas, sendo elas:

I - cadastro; e

II - credenciamento.

Seção I

Do Cadastro

Art. 16. A primeira etapa, que corresponde ao cadastro, subdividir-se-á em 2 (duas) fases:

I - inscrição no evento (1ª fase); e

II - prova de títulos (2ª fase).

Parágrafo único. A prova de títulos (2ª fase) terá caráter, eliminatório e classificatório.

Art. 17. A validação do cadastro será realizada pelo Banco de Talentos da Senasp - Educatio e corresponde a verificação da inscrição, bem como do currículo e dos documentos comprobatórios de cada candidato, conferindo se estão de acordo com as exigências previstas nesta Portaria e em Edital específico.

Art. 18. Os candidatos que tiverem suas inscrições validadas (1ª fase), passarão pela prova de títulos onde será atribuída para cada título a pontuação definida em Edital específico.

Art. 19. Ao final da 2ª fase os candidatos serão classificados na ordem decrescente de acordo com a nota que lhe for atribuída pela prova de títulos.

Parágrafo único. A classificação do candidato na primeira etapa do processo de credenciamento de profissionais para atuarem como tutores da Senasp não implica, obrigatoriamente, em sua atuação como tutor da Senasp.

Seção II

Do Credenciamento

Art. 20. A segunda etapa, envolve apenas os candidatos classificados na primeira etapa, sendo observado o número de vagas por curso, estabelecidas conforme previsão em Edital específico, e será subdividida em 2 (duas) fases:

I - validação de títulos (1ª fase); e

II - curso de credenciamento (2ª fase).

Art. 21. A validação de títulos (1ª fase), consistirá na análise dos dados e documentos comprobatórios acostados no currículo cadastrado no Banco de Talentos da Senasp - Educatio, e será realizado pela Senasp, através da CCT.

§ 1º A validação de títulos (1ª fase) obedecerá a ordem decrescente de pontuação, resultante da etapa cadastramento, sendo observado o número de vagas por curso, estabelecidas conforme previsão em Edital específico;

§ 2º Os candidatos que, por qualquer motivo, não forem aprovados na fase de validação de títulos serão substituídos pelo subsequente candidato cadastrado e classificado na primeira etapa;

§ 3º Os candidatos cadastrados e aprovados na fase de validação de títulos, poderão ser convidados a participar do curso de credenciamento ministrado na modalidade a distância por meio do AVA da Senasp, sendo o número de vagas por curso/disciplina determinado em Edital específico.

Art. 22. Os candidatos matriculados no curso de credenciamento de tutores (2ª fase), devem alcançar a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos em cada curso e/ou disciplina que integra a malha curricular estabelecida em Edital específico para que sejam considerados credenciados para atuar no curso ou disciplina escolhida.

Art. 23. O candidato que for matriculado no curso de credenciamento de tutores (2ª fase) e não concluir os cursos e/ou disciplina com aproveitamento mínimo estabelecido, não será considerado credenciado, sendo eliminado deste processo.

Art. 24. A conclusão com êxito da segunda etapa do processo de credenciamento de profissionais como tutores da Senasp, não implica em sua convocação imediata, mas que o profissional será considerado credenciado a desenvolver a qualquer tempo, as atividades de tutoria nos cursos/disciplinas da Senasp na modalidade a distância e poderá ser convidado a atuar como tutor do curso ou disciplina escolhida, de acordo com a necessidade e demanda da Senasp.

Art. 25. O resultado final do processo de seletivo para o credenciamento de tutores da Senasp será divulgado conforme previsão em Edital específico.

Art. 26. Havendo empate entre os candidatos, os critérios de adotados para o desempate serão estabelecidos em Edital específico.

Seção III

Dos Recursos

Art. 27. Será admitido recurso, quando da publicação do resultado preliminar, no prazo de até 48 horas a contar da data de divulgação, considerando o cronograma previsto em Edital específico, das seguintes fases:

I - na 2ª fase da 1ª etapa; e

II - e 1ª e 2ª fases da 2ª etapa.

§ 1.º Os recursos deverão ser interpostos de forma virtual, por meio da ferramenta própria disponível no Banco de Talentos da Senasp - Educatio, não sendo aceito recursos interpostos por faxsímile, e-mail, telegrama, ou qualquer outro meio.

§ 2.º O recurso interposto fora do prazo estipulado não será aceito, sendo considerada, para este efeito, a data de registro no Banco de Talentos da Senasp - Educatio.

Art. 28. A CCT constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais e/ou subsequentes.

Art. 29. A interposição dos recursos não impede o regular andamento do cronograma do processo seletivo para credenciamento, constante em Edital específico.

Seção IV

Da Remuneração

Art. 30. Não haverá vínculo empregatício para qualquer fim entre o tutor e a Administração Pública Federal na figura da Senasp.

Art. 31. Os tutores credenciados serão remunerados pelo exercício da atividade de tutoria nos cursos promovidas pela Senasp na modalidade a distância conforme Portaria nº 63, de 2012.

Parágrafo único. Observado o regime jurídico específico, no caso do tutor credenciado se tratar de servidor público federal, nos termos da Lei 8.112/90, bem como o Decreto 6.114/2007.

CAPITULO IV

DA ELIMINAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Seção I

Da Eliminação

Art. 32. Será eliminado do processo de credenciamento de profissionais para atuarem como tutores da Senasp, sem prejuízo de responsabilização disciplinar, civil e/ou penal, o candidato que, a qualquer tempo:

I - cometer falsidade ideológica ou documental;

II - burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas nesta Portaria ou no Banco de Talentos da Senasp - Educatio;

III - dispensar tratamento que não seja condizente com os princípios da Administração Pública a qualquer pessoa envolvida no processo seletivo;

IV - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos relativos ao processo seletivo; e

V - não concluir quaisquer das etapas deste processo com o aproveitamento mínimo estabelecido.

Art. 33. Os candidatos, quando convocados, que não participarem, dentro dos prazos estabelecidos em Edital específico, de quaisquer das etapas da presente processo de credenciamento serão imediatamente eliminados, não cabendo qualquer justificativa e/ou recurso, salvo motivos amparados por legislação específica.

Seção II

Do Descredenciamento

Art. 34. Será descredenciado, o tutor que incidir em qualquer um dos itens a seguir:

I - prestar informações incorretas ou inverídicas, mesmo que constatado posteriormente ao encerramento do processo de credenciamento;

II - o tutor que não possuir disponibilidade de atuar, quando convidado para assumir turma por três vezes consecutivas nos termos estabelecidos nesta Portaria e demais instrumentos normativos da Senasp, salvo motivos amparados por legislação específica;

III - não cumprir as atribuições estabelecidas no item 1.5 do Anexo 1, da Portaria nº 63, de 2012;

IV - for condenado em processo Administrativo e/ou Criminal transitado em julgado;

V - dispensar tratamento que não seja condizente com os princípios da Administração Pública no decorrer do desenvolvimento de suas atribuições; e

VI - quando solicitado pelo tutor.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. O credenciamento de profissionais para atuarem como tutores da Senasp, implica na aceitação total e incondicional das diretrizes desta Portaria e dos demais instrumentos normativos da Senasp.

Art. 36. O candidato, credenciado como tutor, deverá exercer suas atribuições conforme previsto no Manual do Tutor disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem e demais legislações vigentes.

Art. 37. As informações prestadas em qualquer fase do processo de credenciamento de tutores da Senasp são de inteira responsabilidade do candidato, podendo acarretar em sanções legais cabíveis.

Art. 38. Somente serão consideradas para a validação da inscrição (1ª fase da 1ª etapa) as informações devidamente documentadas e comprovadas no Banco de Talentos da Senasp - Educatio .

Art. 39. A Senasp reserva-se no direito de convidar os candidatos cadastrados classificados para as etapas ou fases subsequentes e exercício da tutoria, na medida do surgimento de demandas de discentes nos cursos/disciplina ofertados.

Art. 40. A Senasp reserva-se no direito de substituir o tutor em exercício no curso/disciplina no momento em que houver necessidade ou quando a atuação do mesmo estiver em desacordo com as orientações estabelecidas pela Senasp.

Art. 41. Todas as informações sobre o processo de o credenciamento de profissionais para atuarem como tutores dos cursos a distância oferecidos pela Senasp na modalidade a distância, e possíveis alterações serão publicadas nos meios de comunicação previstos em Edital, sendo de responsabilidade do candidato o acesso e o acompanhamento das informações.

Art. 42. Os tutores que compõem o quadro, na data da publicação dessa portaria, permanecerão ativos até a conclusão do processo de credenciamento, data em que, caso não tenham sido aprovados no processo de credenciamento, deixarão de integrar o quadro.

Art. 43. Os docentes indicados para atuar na tutoria, fruto de convênios com instituições de ensino superior, deverão passar pela 2ª fase de credenciamento prevista nesta portaria, para que possam atuar como tutores da Senasp na modalidade a distância.

Art. 44. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Senasp, observados os princípios dispostos na Lei 8.666, de 1993.

Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA


fonte:https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/exibe_artigo.php?ifl=232104

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

II Congresso Brasileiro Sobre Polícia Judiciária

10/11/2015 


O II Congresso Brasileiro Sobre Polícia Judiciária - Contraditório e Poder Cautelar no Inquérito Policial - acontecerá entre os dias 18 e 20 de novembro. O evento será realizado no Garden Hotel Campina Grande e contará com diversas palestras. Mais informações no site www.cped.com.br/congresso ou pelo e-mail congresso@cped.com.br.

Programa:

18/11

19h - Investigação Defensiva - Palestrante: Rogério Cury

20h30 - A Relevância do Delegado de Polícia nas Investigações - Palestrante: Abrahão Dias Teixeira

19/11

14h30 - Fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência e o Programa de Segurança “Mulher Protegida” - Palestrante: Hertha de França Costa

16h - Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Aplicabilidade pelo delegado de Polícia: cabimento e perspectivas legislativas - Palestrante: Thiago Frederico de Souza Costa

19h - A Expansão do Direito Penal e as Velocidades do Poder Punitivo - Palestrante: Cleber Masson

20h30 - Audiências de Custódia - Palestrante: Ruchester Marreiros Barbosa

20/11

14h30 - O Delegado de Polícia Como Juiz de Instrução e Garantia - Palestrante: Cláudio Marcos Romero Lameirão

16h - A Necessidade do Contraditório no Inquérito Policial para a Busca da Verdade Real - Palestrante: Félix Araújo Neto

19h - Processo Penal e Mídia - Palestrante: Renato Basileiro

 20h30 - A Capacidade Postulatória do Delegado de Polícia - Palestrante: Francisco Sannini Neto



fonte:http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=21760

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

IV CONGRESO INTERNACIONAL DE CIENCIA DE POLICÍA POLICÍA NACIONAL DE COLOMBIA


IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA POLICÍALos desafios que enfrentam os Estados e sociedade moderna para promover e manter a coexistência entre as muitas ameaças para a segurança, a paz, a moral ea saúde pública, justificar e exigir um pensamento, gestão do conhecimento científico permanente e abordagem de boas práticas ea inovação, para o entendimento e buscar soluções eficazes para os fenômenos, eventos e dinâmicas que afetam direta ou indiretamente a intenção natural do ser humano de viver em paz e segurança com soluções de seus direitos, liberdades, possibilidades de desenvolvimento e prosperidade geral; efeitos para a Ciência Polícia correspondentes.

Por isso, e para promover esta reflexão científica, para fornecer fundamentos teóricos, e as provas relativas aos mordomos para assegurar a vida em sociedade, a Escola Superior de Polícia, chama o IV Congresso Internacional de Ciências Policiais, versão que se concentra em segurança e tranquilidade como as primeiras categorias de estudo desta ciência, projectado hoje como o Estado modernaCiencia.

A oportunidade de explorar e compreender os avanços, melhores práticas, implementações de tecnologia e projetos de pesquisa bem-sucedidos, que formam a base empírica para as teorias em segurança e tranquilidade, vamos contribuir para a gestão e ação de ambas as forças policiais, como governos e comunidades em suas tentativas nacionais e locais para assegurar a protecção de vidas e bens, bem como a geração de cenários e condições para a vida harmoniosa.

Neste sentido, espera-se que a quarta versão do Congresso de Ciências Policiais vir para nutrir e enriquecer as contribuições geradas a partir da abordagem científica de convivência e de suas categorias, em congressos anteriores e do trabalho incansável dos teórica e escritores, Da mesma forma, é possível convocar. setores e interesses crescendo ativamente e de perto para ligado a este destinado à geração de teorias em apoio de decisões políticas ou legais e bem-sucedida para promover, manter e garantir as condições de paz para o desenvolvimento social, que constituem o denominador comum de ações clamor finalidade acadêmica universal para exaltar a necessidade inata da condição humana, que é a coexistência. 

Fonte:
A-COLOMBIA, ESPOL

fonte:http://www.ameripol.org/portalAmeripol/appmanager/portal/desk?_nfpb=true&_pageLabel=portals_portal_page_m2p1p2&content_id=66025&folderNode1=66002&folderNode1=

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

| Outros Crédito: Divulgação

27/10/2015 

Organizações da sociedade civil que atuam em todo o território nacional nas áreas de educação e cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, direitos humanos e participação cívica e negócios sociais podem se inscrever no edital bianual da BrazilFoundation, que busca iniciativas que estão contribuindo para a transformação social no país.

Serão duas linhas de apoio financeiro: investimento semente, de até R$ 30 mil, e aprimoramento de metodologias, de até R$ 50 mil. As inscrições online vão de 15 de outubro a 30 de novembro de 2015 no link http://goo.gl/P4LVxy

Além do financiamento, a fundação também oferece processos de treinamento para lideranças e gestores das selecionadas. Após fase de inscrição, haverá visitas técnicas e a organização passará por entrevistas. Finalmente, as selecionadas para receber o apoio serão divulgadas no site do BrazilFoudation no dia 11 de maio de 2016.


     Serviço:

Dúvidas sobre a seleção podem ser tiradas pelo telefone (21) 2532-3029, às terças e quintas-feiras, das 14h às 17 horas, ou pelo e-mail edital@brazilfoundation.org

fonte:http://www.setor3.com.br/jsp/default.jsp?tab=00002&newsID=a7347.htm&subTab=00000&uf=&local=&l=&template=58.dwt&unit=&sectid=185&testeira=33&sub=3

Conferência Distrital de Segurança Pública-DF


A ‪#‎SSPDF‬ realizará um fórum para dialogar com a população quanto às ações de prevenção para os próximos anos do Programa Viva Brasília - Nosso Pacto pela Vida.
Se você tem interesse em participar, inscreva-se em nosso site: http://goo.gl/n0uLZ0 e confira a programação completa do evento.
‪#‎VivaBrasília‬ ‪#‎NossoPactoPelaVida‬ ‪#‎SegurançaDF‬ ‪#‎PazSocial‬

fonte:Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do DF

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

BM.RS promove Seminário Anual sobre Policiamento Comunitário


Na terça-feira (17/11), das 7h30 às 17h30, no salão Rio Grande do Sul do Hotel Everest, em Porto Alegre, a Brigada Militar promove o Seminário Anual de Polícia Ostensiva. O tema deste ano será sobre as Experiências de Policiamento Comunitário no Brasil e Japão. A iniciativa faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os dois países, visando à implantação e difusão da filosofia de Polícia Comunitária.

A programação do Seminário será divida em três painéis com a presença de palestrantes dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, considerados modelos de Polícia Comunitária, juntamente com o Rio Grande do Sul. Destaca-se também a presença do perito Japonês e da representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Oficiais da Brigada Militar ligados as ações de Polícia Comunitária serão mediadores dos painéis. O evento prevê ainda apresentação da Banda de Música da Brigada Militar, do Grupo de Teatro Brigada Em Cena e Pelotão Mirim.

O Seminário tem como público-alvo os policiais militares Comandantes de Batalhões, Comandantes de Companhia, Oficiais Subalternos e/ou Coordenadores de Polícia Comunitária, Fiscais de Convênio e Policiais Comunitários de cada uma das cidades que desenvolve o Programa Institucional de Núcleos de Polícia Comunitária. O evento também prevê a presença da Coordenação das Patrulhas Escolares. As vagas destinadas a cada Comando Regional da corporação serão informadas mediante Nota de Serviço.

Comunicação Social/EMBM
Texto: Sd Paola/PM3
Imagem divulgação: Sd Carlos/PM5

fonte:https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/Site/NolInternet/Index.aspx?idNoticia=RA/pQf7cZA8=

I Congresso de Estudantes de Segurança Pública


Os alunos do curso de Tecnologia em Segurança Pública e Social da Universidade Federal Fluminense, realizarão nos dias 31 de outubro e 01 de novembro, no Polo de Rio Bonito-RJ, o primeiro Congresso dos Estudantes de Segurança Pública da UFF/CEDERJ (I CESP). O tema do evento–“Segurança Pública e seus contextos: refletindo sobre práticas profissionais” – pretende debater assuntos pertinentes ao campo da Segurança Pública e, para isso, contará com a participação de pesquisadores, professores, profissionais da área, alunos dos mais variados cursos do CEDERJ e oriundos também de universidades alocadas em todo o Rio de Janeiro.

O evento tem como objetivo refletir, dentro de seus mais variados contextos, sobre as práticas profissionais no campo da Segurança Pública, lançando, por conseguinte, não respostas, mas questões que se relacionem diretamente com a análise de conflitos, da violência e da criminalidade.

As inscrições para o I Congresso dos Estudantes de Segurança Pública da UFF/CEDERJ já estão abertas e devem ser feitas, de forma gratuita, através do link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/1PaHxWTdjiA3YcphWpYuU2q-djaTMseifY7NkIh4zCUQ/viewform

Maiores informações: http://cespuff.webnode.com/

fonte:http://www.pmerj.rj.gov.br/i-congresso-de-estudantes-de-seguranca-publica/

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Baixe o aplicativo e seja você também um "Caçador de Bom Exemplo". Participe!


Baixe no link: www.cacadoresdebonsexemplos.com.br/como-ajudar
‪#‎eusoucacadordebomexemplo‬
‪#‎cacadoresdebonsexemplos‬
‪#‎cacadoresdobem‬
‪#‎aplicativocacadores‬

fonte:Caçadores De Bons Exemplos


terça-feira, 13 de outubro de 2015

O Consumidor.gov.br tem ajudado muitos consumidores a resolver seus problemas de consumo


O Consumidor.gov.br tem ajudado muitos consumidores a resolver seus problemas de consumo: atualmente, 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. Se você ainda não conhece o serviço, acesse e confira! É rápido, fácil e gratuito! Já são 279 empresas cadastradas – lembrando que somente participam aquelas empresas que assumiram o compromisso de analisar e investir em todos os esforços possíveis para solucionar os problemas de seus consumidores.
Faça valer seus direitos!
Código de Defesa do Consumidor, 25 anos.
‪#‎25anosCDC‬ ‪#‎façavalerseusdireitos‬

fonte: Ministério da Justiça


terça-feira, 6 de outubro de 2015

curso “Resolvendo conflitos de forma construtiva


Como você lida com os seus conflitos? Você sabia que em todo conflito reside uma oportunidade de melhorar nossas relações interpessoais? O Ministério da Justiça, por meio da Escola Nacional de Mediação (ENAM), acredita que com uma boa conversa podemos resolver grande parte dos problemas do cotidiano. Por isso, promovemos a difusão da cultura do diálogo e do consenso na resolução de conflitos. No objetivo de conquistar uma sociedade mais pacífica e harmoniosa, a ENAM convida a todas e todos para se inscreverem no curso “Resolvendo conflitos de forma construtiva: a contribuição de cada um de nós para uma cultura de paz”. O curso é a distância e gratuito. São 4.500 vagas e a seleção será por ordem de inscrição. Não perca tempo! 

Acesse: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/reforma-do-judiciario

fonte: 
Ministério da Justiça
22 h · 

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Projeto preve que o detento que tiver condições financeiras deve ressarcir ao estado os gastos com a sua manutenção


Um projeto prevê a devolução desse valor aos cofres públicos. Pelo texto, o detento que tiver condições financeiras deve ressarcir ao estado os gastos com a sua manutenção. Os detentos sem condições financeiras devem pagar com trabalho. 

#Opine #Justiça Veja Mais: http://bit.ly/1Lf1b7B 

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Cerimônia de abertura A 5ª SEMINÁRIO INTERNACIONAL: "PENSE A SEGURANÇA" O chefe da polícia participaram do evento.

Na quarta feira, 05 de agosto, cascas Manhã, ou Chefe de Polícia, Cryo. Gral. . Julio Cesar Suarez e Vice-Chefe, Cryo . Gen. Mario Hugo Tornavacca, dá Participou de abertura do 5º Seminário Internacional: "Eu pensei que a Segurança".
North Diretor Departamental Geral, Cryo também participaram. Gral. Daniel Rivello, o Diretor-Geral Departamental do Sul, Cryo. Minhas. Dante Herrera, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária, Cryo. Minhas. Sergio Osses, o Diretor-Geral de Segurança Capital, Cryo. Minhas. Sergio Gómez, o Diretor-Geral de Investigações Criminais, Cryo. Minhas. José Quevedo, com a Sra Diretor de Pessoal, Cryo. Minhas. Stella Maris Farias, do Diretor de Formação, Cryo. Minhas. Marcelo Altamirano, Chefe do Departamento do Ensino Superior, Cryo School. Minhas. Maria del Carmen Rivero eo Chefe do Departamento de Polícia Academy "Ltdor. Gral. José de San Martín", o Comissário Inspetor Adrian Farias.
O evento foi realizado na sede da Universidade Nacional de Córdoba Villa María, Fundação Universidade Crafts (FUO), localizada na Rota 5, Km. 4 maneira de Alta Gracia.
Este seminário será realizado em 5 e 6 de Agosto, e tem os seguintes objectivos:
Contribuir para a discussão da segurança humana.
Desenvolver experiências bem sucedidas sobre Segurança e Cidadania.
Compreender o âmbito do policiamento comunitário.
Identificar as ferramentas que são eficazes em casos de danos que nos permitem avançar na construção de novos paradigmas de cidadania.
Compreender a importância da segurança como um componente da política em matéria de direitos humanos e sociais.

https://www.youtube.com/watch?v=dNRQwZbsG1Y

Fonte: Polícia Cordoba - Argentina

quarta-feira, 8 de julho de 2015

Crimes de homicídio e Lesão corporal contra policiais agora são hediondos




O texto altera o Código Penal para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anos. bit.ly/1J2otZ1

fonte: Senado Notícias



terça-feira, 30 de junho de 2015

Concurso de Monografia do Ministério da Justiça.


Se você é universitário ou se formou no último ano, participe do Concurso de Monografia do Ministério da Justiça. Com o tema “ Prevenção do uso de drogas associado ao comportamento de risco”, as dissertações devem ser entregues até 27 de outubro e podem ser elaboradas individualmente ou em grupo.
Os melhores trabalhos serão premiados em até R$ 6 mil. 

fonte: 
Ministério da Justiça
Acesse: http://bit.ly/1LQYWoq e http://bit.ly/1JtmEtq.
Saiba mais: http://bit.ly/1Hto5rF

quarta-feira, 17 de junho de 2015

curso “Fundamentos da Mediação Comunitária”


Abertas inscrições para o curso “Fundamentos da Mediação Comunitária”. São 1.500 vagas e qualquer pessoa pode se inscrever, lembrando que agentes comunitários, mediadores e voluntários do programa "Justiça Comunitária" têm prioridade. Acesse http://bit.ly/1G13qFa e participe! 
Saiba mais: http://bit.ly/1INrX3Y

fonte: 
Ministério da Justiça no facebook


terça-feira, 9 de junho de 2015

Medidas para combater e enfrentar a corrupção no Brasil


Você pode ajudar a propor medidas para combater e enfrentar a corrupção no Brasil. Participe da consulta pública lançada pelo Ministério da Justiça. Envie sua sugestão para construção de medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da corrupção e da impunidade no país. 
Acesse: http://participacao.mj.gov.br/anticorrupcao
Saiba mais: http://bit.ly/1F4YNIt

fonte: Ministério da Justiça

terça-feira, 26 de maio de 2015

ATENÇÃO: Cursos de ESPECIALIZAÇÃO, gratuitos.


A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem a grata satisfação de informar a realização dos seguintes Cursos de Pós-graduação lato sensu:

1) Especialização em Prevenção da Violência, Promoção da Segurança e Cidadania - III CEPREV

2) Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública - V CEGESP

Ambos ofertado no âmbito da Rede Nacional de altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, em parceria com a Universidade Federal da Bahia - UFBA.

De abrangência nacional, nossa política governamental objetiva fomentar o senso crítico e incentivar a continuidade da formação educacional entre os profissionais de segurança pública dos entes federados através de Instituições de Ensino Superior executoras dos cursos de especialização.

O edital para a seleção de discentes foi publicado em 20/5/2015 e as inscrições poderão ser realizadas de 20 de maio a 18 de junho de 2015.

Maiores informações podem ser obtidas através do sítio da Universidade:

http://www.progesp.ufba.br/

fonte: 
Senasp Cursos - Pronasci


quinta-feira, 21 de maio de 2015

Fórum de Prevenção à violência que acontecerá em Santo Amaro.SE


A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) vem apoiando a realização do I Fórum Permanente de Prevenção à Violência que acontecerá nessa quinta-feira, 21, nas instalações do colégio municipal Benedito Figueiredo, localizada no município de Santo Amaro das Brotas.

O Evento é uma promoção da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de Sergipe (Feconseg). Na oportunidade, serão ministradas palestras com temas inerentes a prevenção contra a violência e o combate à criminalidade. O evento será aberto ao público em geral e acontecerá de 8 às 17 horas.

A delegada de polícia Meire Mansuet irá proferir palestra sobre a Campanha do Desarmamento. Já o coronel PM Luis Fernando vai falar sobre Mediação de Conflitos e o major PM Bispo irá expor o projeto Polícia Cidadã.

fonte:http://www.ssp.se.gov.br/

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Sugestões para criação do Banco de Horas-PJC-MT

14/04/2015 

A última audiência pública para discutir sobre a criação do “Banco de Horas” foi realizada pela Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (14.04), no auditório do prédio da Diretoria Geral. Os servidores aprofundaram a discussão sobre a minuta para elaboração da Resolução que irá normatizar a hora extra, sobreaviso e o banco de horas, dos policiais civis do Estado de Mato Grosso.

A Resolução a ser criada objetiva resolver assunto muito antigo e requisitado pelos sindicatos das três categorias, delegados, escrivães e investigadores.

Durante a audiência foi destacada que a Resolução depois de finalizada será submetida ao Conselho Superior de Polícia (CSP), e após aprovação do órgão de decisão colegiada, entrará em vigor depois de publicada em Diário Oficial.

De natureza exclusivamente compensatória, excluindo qualquer possibilidade de efeito financeiro, o “banco de horas” será uma forma de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia, sejam compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, também regulamentado pela Lei 9.601/1998, onde muitos órgãos públicos, especialmente na área de Segurança Pública, em todo país, têm buscado inspiração e deverá ser compatível com a escala de serviço normal e descanso obrigatório.

A ideia do sistema consiste na compensação de horas extras, mais flexível, possibilitando adequar a jornada de trabalho dos servidores às necessidades de produção e demanda de serviços, num momento de grande atividade cujo resultado exige extensão da jornada normal até o desfecho efetivo do trabalho no período ou até quando perdurar, e regulamentar o regime de sobreaviso existente.

Todas as horas a mais trabalhadas serão inseridas no Sistema GEIA, no módulo  gestão, utilizado para o controle e rotinas administrativas e operacionais, disponíveis para os policiais civis através da senha de acesso, facilitando assim o monitoramento das horas de trabalho excedidas, sendo fiscalizado e coordenado pela Diretoria de Execução Estratégica. 

Conforme decidido na última audiência pública, a minuta da proposta para criar a Resolução ficará disponível no site www.pjc.mt.gov.br e para sugestão via e-mail asscom@pjc.mt.gov.br. As sugestões serão recebidas até o dia 08 de maio, para elaboração da Resolução passe a vale a partir do dia 1º de junho de 2015. 

Estiveram presentes na audiência, o delegado geral da Polícia Civil, Adriano Peralta Moraes, representantes dos Sindicatos dos Escrivães, Delegados, e Investigadores de Polícia, além de outros policiais civis da grande Cuiabá e do interior do Estado.

fonte: Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso
Curta: www.facebook.com/pages/Polícia-Judiciária-Civil-de-Mato-Grosso/289453147871815
www.policiacivil.mt.gov.br
asscom@pjc.mt.gov.br
(65)3613-5673 



quarta-feira, 8 de abril de 2015

Curso a distância capacita profissionais da atividade judiciária para atendimento ao usuário de drogas


Evento

Curso a distância capacita profissionais da atividade judiciária para atendimento ao usuário de drogas; inscrições seguem até 31/05

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas para a 2ª edição do curso “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com usuários e dependentes de drogas”.

Na modalidade de Educação a Distância (EaD), o curso é gratuito e tem duração de 3 meses. A carga horária é de 120h e o certificado de extensão universitária é expedido pela Universidade de São Paulo.  As inscrições estão abertas até o dia 31 de maio de 2015.  


O curso oferece, ao todo, 30 mil vagas para Operadores do Direito, juízes, promotores e profissionais que atuam na área psicossocial dos Juizados Especiais Criminais (JECs) e Varas da Infância e da Juventude (VIJs). O principal objetivo de curso é construir respostas intersetoriais nas áreas jurídica, da educação, saúde e assistência social, com vistas ao enfrentamento do fenômeno drogas.
O projeto também pretende avaliar a efetividade da Lei nº11.343/06 (Lei de Drogas) em termos de aplicabilidade, encaminhamento aos serviços de tratamento disponíveis, modelos existentes e resultados – além de promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei. 
Para mais informações, entre em contato pelo endereço contato@operadoresdodireito.com ou clique aqui


Início 31/05/2015 - Término 31/05/2015

Fonte: Obid

sexta-feira, 27 de março de 2015

Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço

26/03/2015 

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém. Texto foi alterado pelos deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um substitutivo ao Projeto de Lei 3131/08, que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos estes casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O texto aprovado pelos deputados, que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém.

Votação de destaque
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) pediu destaque para votação em separado para retirar do texto o dispositivo que torna crime hediondo a lesão corporal a agentes de segurança e seus parentes. “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, disse Bueno, autor do destaque.

fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/484505-PLENARIO-APROVA-AUMENTO-DE-PENA-PARA-QUEM-MATAR-POLICIAL-EM-SERVICO.html

quinta-feira, 12 de março de 2015

Estão abertas as inscrições para a 8° edição do curso Supera


Estão abertas as inscrições para o curso gratuito de Sistema para Detecção do Uso Abusivo de Dependência de Substâncias Psicoativas (Supera). Os interessados podem fazer a inscrição no link. 

Estão disponíveis 15 mil vagas para profissionais das áreas da saúde e assistência social que trabalhem nas redes Sistema Único de Assistência Social, Sistema Único de Saúde e em comunidades terapêuticas.

O curso visa capacitar esses profissionais discutindo diferentes modelos para a prevenção, a intervenção e o encaminhamento daqueles que apresentam problemas relacionados ao uso de álcool, crack e outras drogas.

Os alunos receberão o material didático pelo correio no endereço cadastrado no ato da inscrição e terão acesso às novas tecnologias de ensino a distância (EaD), com acesso aos sistemas de troca de mensagens no portal específico do curso, acompanhamento por tutores especializados e telefonia gratuita para dúvidas e orientações.

A capacitação é desenvolvida na modalidade de EaD, com carga horária de 150 horas e tem duração de três meses, com início previsto para maio de 2015. Os alunos que concluírem o curso receberão um certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).


     Serviço:

Em caso de dúvidas, os e-mails devem ser encaminhados para: inscricao.supera8@supera.org.br


fonte:http://www.setor3.com.br/jsp/default.jsp?tab=00002&newsID=a7070.htm&subTab=00000&uf=&local=&testeira=99&l=&template=58.dwt&unit=&sectid=189

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Primeira Casa da Mulher Brasileira do País é inaugurada no MS

Publicado: 03/02/2015 08h16


Espaço oferece atendimento integrado e humanizado, com equipes psicossocial, delegacia, juizado, defensoria e promotoria

O complexo conta com todos os serviços especializados para atender a mulher vítima de violência, como delegacia, juizado, defensoria, promotoria, equipes psicossocial e de orientação para emprego e renda, além de brinquedoteca e área de convivência.

A ação faz parte do Programa Mulher Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR).

A presidenta afirmou que inauguração da Casa visa reforçar a autonomia da mulher.

"Eu quero destacar a primeira ação, o Bolsa Família – 93% da pessoas que recebem são mulheres, o que é importante para empoderar as mulheres mais pobres do nosso País. No caso das famílias de mais baixa renda, que é a maioria, temos até agora 89% das moradias tendo as mulheres como proprietárias, porque o Minha Casa, Minha Vida tem o objetivo de reforçar a estrutura familiar", ressaltou Dilma.


A Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande recebeu investimento de R$ 18,2 milhões do governo federal. Cerca de R$ 7,84 milhões foram para construção da Casa e o restante para custeio e aparelhamento para um período de 2 anos, que serão repassados para a prefeitura.

Hoje a Casa campo-grandense já possui 126 profissionais contratados, e a expectativa é chegar em 160. A estimativa é de que o espaço deve atender entre 200 e 250 pessoas por dia.

Para a secretária de Enfrentamento à Violência da SPM/PR, Aparecida Gonçalves, a Casa muda a estrutura do Estado brasileiro em relação ao atendimento à mulher, já que a vítima vai encontrar todos os serviços no mesmo espaço.

“Hoje a mulher vai à delegacia e fica quatro, cinco horas esperando. Aí até sair a medida protetiva, demora 48 horas. Depois ela tem que ir ao juizado, demora mais um dia. Depois na defensoria. Então, ela termina tirando cinco dias para poder cuidar disso. Na Casa, vai ser um dia só”, ressalta a secretária.

Segundo Aparecida, 12 casas estarão prontas até o fim de 2015. A previsão é que todas as capitais, exceto Recife, que não aderiu ao programa, tenham uma Casa da Mulher Brasileira até 2016.



Enfrentamento à violência

Além da Casa da Mulher Brasileira, o governo promove outras ações de enfrentamento à violência.

Entre elas, a ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, que realizou 4,1 milhões de atendimentos entre 2005 e 2014; ampliação do número de Centros de atendimento nas fronteiras secas, que estarão presentes em sete novas cidades, totalizando dez; aumento das unidades móveis para atendimento a mulheres em situação de violência no campo, na floresta e nas águas; entre outros.

Delegacia da Mulher

Outra novidade é o funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), instalada dentro da Casa da Mulher Brasileira. O atendimento será 24 horas, todos os dias.

Segundo a delegada Rosely Molina, titular da Deam, “existe uma demanda reprimida de atendimento às mulheres que será solucionada com esta medida, que certamente irá melhorar e aprimorar a qualidade dos serviços que oferecemos hoje.”

Dados da Polícia Civil do estado indicam que mais de 40% dos registros de ocorrências e flagrantes realizados pelas Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário (Depac’s) estão relacionados à violência doméstica contra a mulher.



Capital com a maior taxa de registros 

Campo Grande é a capital brasileira com a maior taxa de registros na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, de acordo com o Balanço Anual de 2014.

O estado apresentou a segunda maior taxa de registro entre as unidades federativas do País em 2014, só ficando atrás do Distrito Federal.

Mato Grosso do Sul teve a taxa de 91,61 atendimentos para um grupo de 100 mil mulheres, muito acima da média de taxas das unidades federativas (57,90).

Em 2014, houve uma cobertura de 83,33% dos municípios do estado, tendo recebido ligações de 65 dos 78 municípios sul mato-grossenses.

Prisões de agressores crescem 345% em Campo Grande nos últimos 4 anos

No combate à violência contra a mulher, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Campo Grande tem atuado fortemente na prisão de agressores.

Em 2014, foram 518 prisões efetivadas, 345% a mais que as 150 prisões efetivadas em 2011. Dessas 518 prisões, 84% (435) foram em flagrante.

Com mais de 18 mil atendimentos por ano, a Deam de Campo Grande registrou 5.966 ocorrências e instaurou 3.245 inquéritos (uma média de nove inquéritos instaurados por dia).

As medidas protetivas de urgência equivalem de 70 a 75% do total desses boletins de ocorrência registrados. Os BOs descrevem mais de um tipo penal, sempre se somam lesão corporal, ameaça, injúria e outros.

Entre 2012 e 2014, o número de homicídios consumados, que tiveram mulheres como vítimas, aumentou de três para 19 casos por ano. No mesmo período, o número de tentativas de homicídios contra mulheres baixou de 17 para 10 casos por ano.

Esses dados reforçam a importância de mecanismos de enfrentamento da violência contra as mulheres e a necessidade de implantação de novos serviços na rede de atendimento, tais como a Casa da Mulher Brasileira.

Após inaugurar a primeira Casa, o governo federal trabalha para lançar mais 25 espaços como esse pelo País até o final de 2016, todas financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) outras 11 Casas serão inauguradas este ano: em Brasília, Curitiba, São Luís, Boa Vista, Fortaleza, Salvador, Vitória, São Paulo, Rio Branco, Palmas e Maceió. 

Fonte: 
Portal Brasil 
Programa de Aceleração do Crescimento 
Blog do Planalto
Secretaria de Políticas para as Mulheres